Secretaria-Geral do Ministério, 26 de Dezembro de 1969. - O Secretário-Geral, José Luís
Archer.
Aviso DD4130, de 3 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 2, de 03.01.1970, Pág. 6
- Data: 1970-01-03
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Sumário
Torna público ter o Luxemburgo designado o curador dos menores como autoridade competente para dar e receber as informações a que se refere o artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação recebida do Governo dos
Países Baixos, o Luxemburgo designou o curador dos menores como autoridade
competente para dar e receber as informações a que se refere o artigo 11.º da Convenção
Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de
Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/01/03/plain-246086.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/246086.dre.pdf .
Aviso
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