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Decreto 19504, de 24 de Março

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Sumário

Regulariza a organização, ajustamento e relato das contas de responsabilidade dos tesoureiros gerais das colónias, dos funcionários dos correios e telégrafos coloniais e dos mais exactores da Fazenda

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443724.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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