Aviso DD3992, de 12 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 287, de 12.12.1970, Pág. 1886
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Data:
1970-12-12
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Torna público ter o Governo da Suazilândia aderido às Convenções Relativas à Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluídas na Haia em 18 de Outubro de 1907.
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Embaixada dos Países Baixos em Lisboa comunicou que o Governo da Suazilândia aderiu, em 2 de Outubro de 1970, às Convenções Relativas à Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluídas na Haia em 18 de Outubro de 1907.
Aquela Convenção começará a vigorar, em relação à Suazilândia, a partir de 25 de Dezembro de 1970, em conformidade com o disposto no respectivo artigo 95.º
Secretaria-Geral do Ministério, 25 de Novembro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/12/12/plain-242736.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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