Autoriza a contratação da licenciada Ana Margarida Capitão Severino para o cargo de conselheiro técnico principal, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

Despacho 27280/2008

Nos termos do disposto no Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, na alínea b) do artigo 8.º e nos artigos 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, de acordo com o mapa anexo à Portaria 700/2006, de 13 de Julho, e na alínea a) do n.º 3 do despacho 11 539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de Junho de 2007, autorizo a contratação da Dr.ª Ana Margarida Capitão Severino para exercer o cargo de conselheiro técnico principal, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

Pessoal não vinculado. Processo de admissão ao abrigo do despacho 24 342/2008, de 19 de Setembro, de autorização do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 29 de Setembro de 2008.

Fica delegada no director do Departamento Geral de Administração a competência para a assinatura do referido contrato.

17 de Outubro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2006-07-13 - Portaria 700/2006 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.