Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o ano em curso.

Portaria 482/71

de 3 de Setembro

Manda o governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 12300$00, destinado a reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o ano em curso:

CAPÍTULO 2.º

Serviços próprios do Conselho Ultramarino

Despesas com o material:

Artigo 7.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 2) «De móveis»:

Alínea a) «Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios» ... 7000$00 Pagamento de serviços:

Artigo 10.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 5000$00 N.º 3) «Transportes»:

Alínea b) «De material» ... 300$00 ... 12300$00 tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes no capítulo II, artigo 8.º, n.º 2) «Serviços próprios do Conselho Ultramarino - Despesas com o material - Material de consumo corrente - Despesas de publicação, edições e expediente dos anais do Conselho», da mesma tabela de despesa.

Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.