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de 17 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja tornado extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto 404/71, de 23 de Setembro, que aprovou o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos.O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1971-09-23 -
Decreto
404/71 -
Ministério das Obras Públicas - Conselho Superior de Obras Públicas
Aprova o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos.
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