Portaria 809/2008, de 3 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 192, de 03.10.2008, Pág. 41106
- Data: 2008-10-03
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Sumário
Estabelece a composição da comissão de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio onde se encontra implantado o antigo Posto Fiscal do Mindelo, na freguesia do Mindelo, no concelho de Vila do Conde.
Aviso
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