Procede a alterações no capítulo único, artigo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o ano económico de 1972 e aumenta a dotação da verba do artigo 1.º, n.º 4), alínea b), de idêntica tabela do referido Jardim.

Portaria 741/71

de 31 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, o seguinte:

1.º Proceder às seguintes alterações no capítulo único, artigo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o ano económico de 1972, aprovado pela Portaria 677/71, de 7 de Dezembro:

a) Aditar ao quadro do pessoal auxiliar contratado um lugar de porteiro de 2.ª classe, com o vencimento individual de 24000$00;

b) Eliminar no quadro referido na alínea anterior um lugar de porteiro de 1.ª classe, com o vencimento individual de 25200$00.

2.º Aumentar para 283766$50 a dotação da verba do artigo 1.º, n.º 4), alínea b) «Pessoal jornaleiro eventual: Salários».

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1971-12-07 - Portaria 677/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Centro de Documentação Técnico-Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1972.