Portaria 926/2008, de 19 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 159/2008, Série I de 2008-08-19.
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Data:
2008-08-19
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Secções desta página::
Revoga a concessão da zona de caça associativa de Vale da Morena (processo n.º 3081-DGRF), concessionada ao Clube de Caçadores de Vale de Porros.
Portaria 926/2008
de 19 de Agosto
Pela
Portaria 186/2003, de 21 de Fevereiro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Vale Porros a zona de caça associativa de Vale da Morena (
processo 3081-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos no município de Idanha-a-Nova, com a área de 632 ha.
Veio agora a entidade gestora da zona de caça em apreço pedir a sua extinção.
Assim:
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja revogada a concessão da zona de caça associativa de Vale da Morena (processo 3081-DGRF), concessionada ao Clube de Caçadores de Vale de Porros.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 8 de Agosto de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 12 de Agosto de 2008.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/08/19/plain-237748.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/237748.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-02-21 -
Portaria
186/2003 -
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Vale Porros a zona de caça associativa de Vale da Morena, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova.
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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