Portaria 14/74, de 10 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 8/1974, Série I de 1974-01-10.
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Data:
1974-01-10
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Torna extensivo ao Ultramar a Lei n.º 4/71, de 21 de Agosto.
Portaria 14/74
de 10 de Janeiro
Ouvidos os governos das províncias ultramarinas;
Considerando o disposto na base XXI da Lei 4/71, de 21 de Agosto, e usando da faculdade conferida pelo n.º 3 da base LXXVI da Lei 5/72, de 23 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar:
É tornada extensiva ao ultramar a Lei 4/71, de 21 de Agosto, considerando-se as referências que nela se contêm ao «Governo» como reportadas ao governo da respectiva província.
Ministério do Ultramar, 4 de Janeiro de 1974. - O Ministro do Ultramar, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - B.
Rebelo de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/01/10/plain-233302.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/233302.dre.pdf .
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