Resolução 60/2008, de 17 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 74, de 17.04.2008, Pág. 1254
- Data: 2008-04-17
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Sumário
Autoriza a cedência, a título precário e gratuito, à Câmara Municipal de Vila do Porto, de uma parcela de terreno com a área de 2.073 m2, sita na Rua Frei Gonçalo Velho, freguesia e concelho de Vila do Porto, destinada à construção de um parque de estacionamento e outros equipamentos.
Aviso
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