Aviso 45/2008, de 17 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 76/2008, Série I de 2008-04-17.
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Data:
2008-04-17
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Torna público terem sido enviadas notas, em 22 de Dezembro de 2005 e em 18 de Dezembro de 2006, respectivamente pela Embaixada da Irlanda em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para a aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República da Irlanda Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2005.
Aviso 45/2008
Por ordem superior se torna público que, em 22 de Dezembro de 2005 e em 18 de Dezembro de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Irlanda em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República da Irlanda Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2005.
Por parte de Portugal o Acordo foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 121/2006 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2006, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 6 de Dezembro de 2006.
Nos termos do n.º 4 do Protocolo, este entrou em vigor no dia 18 de Dezembro de 2006.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 8 de Abril de 2008. - O Subdirector-Geral, Ricardo Eduardo Vaz Pereira Pracana.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/04/17/plain-232644.pdf ;
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