A Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, introduziu alterações na estrutura orgânica do Centro de Estudos Judiciários. Ora, nos termos do artigo 25.º, n.º1 c) da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações da Lei 51/2005, de 30 de Agosto (regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública), a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa em caso de reorganização da unidade orgânica.
Assim, nos termos do artigo 94.º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, é nomeada, em comissão de serviço, como Directora do Centro de Estudos Judiciários, a Prof. Doutora Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional, adequadas ao exercício dessas funções, como se evidencia na síntese curricular publicada em anexo.
Foi ouvido o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários (que se mantém em funções nos termos do artigo 114.º, n.º 1, da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro), que se pronunciou favoravelmente.
O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Janeiro de 2008.
7 de Abril de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
Curriculum vitae
Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues, filha de Octávio Cândido Rodrigues e de Maria Antónia de Almeida Barreto Pinto de Miranda Rodrigues, nasceu em Coimbra, em 5 de Dezembro de 1953. Concluiu a licenciatura na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1976, com a classificação final de 17 valores. Em 5 de Julho de 1977, foi contratada como assistente eventual e, em Julho de 1979, como assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Em 11 de Dezembro de 1981, realizou, na mesma Faculdade, provas de pós-graduação em Ciências Jurídico-Criminais, tendo obtido a classificação de Muito Bom, com 18 valores. Em 26 de Junho de 1995, realizou, na mesma Faculdade, provas de doutoramento em Ciências Jurídico-Criminais, tendo sido aprovada com distinção e louvor, por unanimidade. Foi contratada como professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.Apresentou-se a concurso para professora associada em 11 de Janeiro de 1999, tendo sido aprovada por unanimidade em reunião do júri em Outubro de 1999 e tomado posse como professora associada, de nomeação provisória, em 4 de Janeiro de 2000.Em 10 e 11 de Março de 2005 realizou, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, provas de agregação em Direito, na especialidade de Ciências Jurídicas, tendo sido aprovada por unanimidade. Foi nomeada professora catedrática, 4.º grupo (Ciências Jurídicas), do quadro da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, por despacho de 20 de Março de 2006, do Vice-Reitor da Universidade de Coimbra, tendo tomado posse a 06 de Abril de 2006.No âmbito da vida universitária, pertenceu ao corpo docente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano lectivo de 1983-1984. Pertenceu, ainda, ao Conselho Pedagógico da mesma Faculdade, nos anos lectivos de 1997-1998 e 1998-1999. Foi presidente do Conselho Pedagógico nos anos lectivos de 2000-2001 e 2001-2002. No âmbito da actividade docente, teve a regência das aulas teóricas da disciplina de Direito e Processo Penal até ao ano lectivo 2001-2002. Neste mesmo ano, iniciou a regência da disciplina de Direito Penal Europeu. Desde o ano lectivo de 2003-2004, lecciona no Mestrado de Ciências Jurídico-Criminais (Direito Processual Penal e Direito Penal Europeu). Na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa leccionou, no ano lectivo de 2006-07, a disciplina de Direito Penal Europeu no VII Programa de Doutoramento. Participou nos trabalhos de revisão final do Código Penal de 1982 e colaborou com a Comissão encarregada de elaborar o Código de Processo Penal de 1987. Fez parte do grupo de trabalho que elaborou o texto da Reforma Prisional de 1979. Foi presidente da Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas (despacho 20/MJ/96, de 30 de Janeiro, no âmbito da qual foram apresentados ao Governo dois Relatórios. Foi presidente da Comissão de Reforma da Legislação sobre o Processo Tutelar Educativo (despacho 1021/98, DR 2.ª série nº 13, 16 de Janeiro de 1998), no âmbito da qual foram apresentados ao Governo (Dezembro de 1998) duas propostas de Projectos de Leis: Projecto de lei Tutelar Educativa e Projecto de lei sobre o Regime Penal Especial relativo a Jovens Adultos. Elaborou, a convite do Ministro da Justiça do XIV Governo, o projecto de proposta de lei de execução de penas e medidas privativas de liberdade (apresentado em Fevereiro de 2001). É colaboradora permanente da Revista Portuguesa de Ciência Criminal. É colaboradora do Comentário Conimbricense do Código Penal. Parte Especial (direcção de J. de Figueiredo Dias), Coimbra, 1999. É membro da Association Internationale de Droit Penal e da Fondation Internationale Pénale et Pénitentiaire. É membro da Société Internationale de Défense Sociale, desde o ano de 2002 e Secretária-Geral para os Assuntos Europeus a partir da mesma data. É membro da Associação Portuguesa de Direito Europeu, desde Novembro de 2003.Foi membro do Conselho Superior de Assuntos Criminais (despacho 76/MJ/98, de 9 de Junho). Na qualidade de conferencista, participou em vários colóquios e seminários, apresentando comunicações e proferindo conferências. É autora das seguintes monografias:
A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade (dissertação para exame do curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Criminais da Faculdade de Direito de Coimbra), Coimbra, 1982.
A determinação da medida da pena privativa de liberdade, Coimbra, Coimbra Editora, 1995.
Novo olhar sobre a questão penitenciária. Estatuto jurídico do recluso e socialização. Jurisdicionalização. Consensualismo e prisão. Projecto de Proposta de lei de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, Coimbra Editora, 2000 (1ª ed.); 2002 (2ª ed.) Em co-autoria:Comentário da lei Tutelar Educativa, Coimbra, Coimbra Editora, 2000 (Anabela Miranda Rodrigues e António carlos Duarte-Fonseca) Para uma Política Criminal Europeia. Quadro e instrumentos jurídicos da cooperação judiciária em matéria penal no espaço da União Europeia, Coimbra, Coimbra Editora, 2002 (com José Luís Lopes da Mota). Tem numerosos artigos publicados em revistas científicas, nacionais e estrangeiras, designadamente, de entre os maisrecentes:
Jugendstrafrecht in Europa. Portugal, "Jugendstraf-recht in Europa", Hans-Jörg Albrecht und Michael Kilchling (hrsg), 2002.
Criminal policy - new challenges, "Cahiers de Défence Sociale", Mélanges en l'honneur de Louk Hulsman, 2003.
Confiance mutulle et contrôle jurisdictionnel - une liaison nécessaire?, La confiance mutuelle, Gilles De Kerchove et Anne Weyembergh (dir.), Éditions de l'Université de Bruxelles, Institut d'Études Européennes, 2005.
L'exécution de la peine privative de liberté. Problèmes de politique criminelle, The implementation of prison sentences and aspects of security/ L'exécution des sanctions privatives de liberté et les impératifs de la sécurité, Fondation Internationale Pénale et Pénitentiaire, Actes du Colloque de la FIPP, Publication nº 39, 2006.
El sistema de determinación de la pena en la Unión Europea, Fraude y corrupción en el derecho penal económico europeo. Eurodelitos de corrupción y fraude. Luis Arroyo Zapatero y Adán Nieto Martin (coord.), Ediciones de la Universidad de Castilla-La Mancha, Cuenca, 2006.
O Eurojust e a construção europeia - entre a unidade e a diversidade, Scientia Iuridica, tomo LVI, nº 309, Janeiro /Março de 2007.
