Despacho 10815/2008, de 14 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 73, de 14.04.2008, Pág. 16831
- Data: 2008-04-14
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Sumário
Determina que as duzentas e trinta e duas (232) parcelas de terreno identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de "Águas do Oeste, S. A.", com vista à execução das obras de infra-estruturas do "Sistema de Saneamento do Turcifal/Freiria", integrado no projecto de despoluição da região Oeste, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Oeste, nos concelhos de Mafra e Torres Vedras.
Aviso
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