Cria na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Cabo Verde).

Portaria 239/75

de 9 de Abril

Tornando-se necessário assegurar as condições indispensáveis para a resolução dos problemas postos pelo regresso dos efectivos do Comando Naval de Cabo Verde e futura extinção deste Comando:

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte:

1.º É criada na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Cabo Verde), a qual tem por missão resolver, em ligação com os organismos interessados, os problemas resultantes do regresso dos efectivos do Comando Naval de Cabo Verde e os assuntos, nomeadamente os de natureza administrativa, que venham a pôr-se na sequência da futura extinção deste Comando.

2.º A Comissão referida no número anterior é presidida por um capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha, directamente subordinado ao Chefe do Estado-Maior da Armada, e dela fazem parte ainda dois vogais, sendo um oficial superior e outro subalterno, ambos de qualquer classe.

3.º Na mesma Comissão presta serviço o pessoal (oficiais, sargentos e praças) indispensável para execução das atribuições que àquela foram fixadas.

Estado-Maior da Armada, 13 de Março de 1975. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo, vice-almirante.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-07-25 - Decreto-Lei 401/75 - Conselho da Revolução

  Extingue, a partir de 5 de Julho de 1975, o Comando Naval de Cabo Verde.

• 1976-06-05 - Portaria 335/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Extingue, a partir de 1 de Maio de 1976, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Cabo Verde) e respectivo conselho administrativo, criados pela Portaria n.º 239/75.