Parecer 60/2007, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 12, de 17.01.2008, Pág. 2355
- Data: 2008-01-17
- Secções desta página::
Sumário
Torna público o parecer da Procuradoria Geral da República, homologado pelo Ministro da Defesa Nacional em 26.12.2007, relativamente à aplicação do artigo 10.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos às Forças Armadas, no sentido de saber a quem pertence a legitimidade processual passiva nas acções administrativas especiais interpostas nos Tribunais Administrativos contra actos ou omissões dos Chefes de Estado-Maior (CEM) dos diversos ramos das Forças Armadas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/229481.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/229481/parecer-60-2007-de-17-de-janeiro