Declaração 13/2005 (2.ª série). - Tendo sido atribuída à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças a gestão do pessoal da extinta Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento, nos termos do Decreto-Lei 196/2002, de 25 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 25 de Setembro de 2002, e existindo no referido quadro de pessoal, aprovado pelo Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira de consultor jurídico, criado pela portaria 127/96, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 22 de Agosto de 1996, a extinguir quando vagar, declara-se a sua extinção, em virtude de ter ocorrido a sua vacatura por aposentação do respectivo titular, Luís Augusto Câmara Perestrelo Oliveira.
11 de Janeiro de 2005. - O Secretário-Geral, João Inácio Simões de Almeida.
