Abre créditos especiais no orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para o corrente ano económico.

Portaria 684/74

de 22 de Outubro

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir, em adicional ao capítulo único do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para o corrente ano económico, os seguintes créditos especiais:

Artigo 32.º-A «Subsídio de férias» - artigo 8.º do Decreto-Lei 372/74, de 20 de Agosto ... 500000$00 Artigo 32.º-B «Subsídio de Natal» - artigo 7.º do Decreto-Lei 372/74, de 20 de Agosto ... 1180000$00 com contrapartida nas disponibilidades das seguintes verbas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1 «Pessoal docente»:

Alínea a) «Pessoal de nomeação» ... 500000$00 Alínea b) «Pessoal de nomeação ou contratado» ... 600000$00 N.º 2 «Pessoal técnico e pessoal técnico auxiliar»:

Alínea a) «Pessoal de nomeação ou contratado» ... 580000$00 Ministério da Coordenação Interterritorial, 10 de Outubro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1974-08-20 - Decreto-Lei 372/74 - Ministério das Finanças

  Fixa novas remunerações aos servidores civis do Estado e aumenta as pensões de aposentação, de reforma e de invalidez.