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Portaria 83/2007, de 24 de Dezembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 123, de 24.12.2007, Pág. 4833
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Sumário

Fixa o valor de venda da estampilha referida no n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Revoga a Portaria n.º 16/2002, de 21 de Fevereiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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