Altera a Portaria 726/2002, de 27 de Junho que define o estatuto a aplicar aos militares portugueses que integram a operação "Active Endeavour" no âmbito do empenhamento de STANAVFORLANT.

Portaria 1201/2007

À semelhança do que vem acontecendo desde 2002, Portugal empenha no corrente ano uma fragata da classe "Vasco da Gama" na operação "Active Endeavour", que decorre no Mediterrâneo Oriental sob a égide da NATO e cujo principal objectivo é o controlo das principais rotas comerciais no sentido de prevenir atentados terroristas no âmbito marítimo, tentativas de tráfico de armamento bem como a proliferação de armas de destruição em massa e seus componentes.

Face à referida participação do navio português na operação, torna-se necessário alterar o n.º 7 da Portaria 726/2002, de 27 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria 292/2003, de 8 de Abril, pela Portaria 500/2004, de 10 de Maio, pela Portaria 778/2005, de 9 de Agosto e pela Portaria 384/2006, de 16 de Fevereiro, no sentido dos encargos financeiros inerentes à continuação deste empenhamento serem suportados pela verba atribuída à participação nacional no "Standing NATO Maritime Group 1"

(SNMG1) em 2007.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 41.º e no n.º 1 do artigo 44.º da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, que o n.º 7 da Portaria 726/2002, de 27 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria 292/2003, de 8 de Abril, pela Portaria 500/2004, de 10 de Maio, pela Portaria 778/2005, de 9 de Agosto e pela Portaria 384/2006, de 16 de Fevereiro, passe a ter a seguinte redacção:

«7.º Os encargos são suportados pela verba atribuída à participação nacional na STANAVFORLANT em 2001, 2002, 2003 e 2004 e no "Standing NATO Maritime Group 1" (SNMG1) em 2005, 2006 e 2007, que se encontra inscrita na classificação orgânica Missões Humanitárias e de Paz do orçamento do Ministério da Defesa Nacional.» 16 de Novembro de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique

Nuno Pires Severiano Teixeira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

• 2002-06-27 - Portaria 726/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Define o estatuto a aplicar aos militares portugueses que integram a operação «Active Endeavour» no âmbito do empenhamento da STANAVFORLANT.

• 2004-05-10 - Portaria 500/2004 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera a Portaria n.º 726/2002, de 27 de Junho, que define o estatuto a aplicar aos militares portugueses que integram a operação «Active Endeavour» no âmbito do empenhamento da STANAVFORLANT.