Anula a tabela de equivalência relativa ao concelho de Cascais.

Portaria 21/76

de 21 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, anular a tabela de equivalência relativa ao concelho de Cascais publicada, por lapso, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 252, de 30 de Outubro de 1975, através da Portaria 624/75, a pp. 1713 e 1714, e confirmar, nos termos previstos no artigo 17.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho, a tabela publicada naquela mesma portaria, a pp. 1718 e 1719, do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 252, de 30 de Outubro de 1975, que é a que vigorará para aplicação no concelho de Cascais e que a seguir se reproduz:

Tabelas de equivalências

(Pontuação correspondente a 1 ha ou 1 unidade)

Concelho de Cascais

(ver documento original)

Ministério da Agricultura e Pescas, 29 de Dezembro de 1975. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Poppe Lopes Cardoso.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-07-29 - Decreto-Lei 406-A/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios rústicos.

• 1975-10-30 - Portaria 624/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Aprova as tabelas de equivalência a aplicar em diversos concelhos.