Acórdão 68/90, de 17 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [163], de 17.07.1990, Pág. 7938
- Data: 1990-07-17
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Sumário
Julga inconstitucional o arttigo 116.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1989. (Proc. n.º 611/88).
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