Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/77, de 25 de Maio, que fixa as Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas e define as suas atribuições.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Decreto-Lei 207/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 7.º, onde se lê: «..., da agricultura e pescas nas águas interiores ...», deve ler-se: «..., da aquicultura e pescas nas águas interiores ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Junho de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-05-25 - Decreto-Lei 207/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Fixa as Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas e define as suas atribuições.