Decreto 84/77, de 6 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 131/1977, Série I de 1977-06-06.
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Data:
1977-06-06
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Nomeia o juiz desembargador João de Deus Pinheiro Farinha presidente do Tribunal de Contas.
Decreto 84/77
de 6 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, para o cargo de presidente do Tribunal de Contas o juiz desembargador João de Deus Pinheiro Farinha.
Assinado em 23 de Maio de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/06/06/plain-221993.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/221993.dre.pdf .
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