Acórdão 10/90, de 24 de Abril
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 95, de 24.04.1990, Pág. 4397
- Data: 1990-04-24
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Sumário
Não toma conhecimento do recurso do PS relativo às eleições para a câmara municipal de Oeiras.
Aviso
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