Acórdão 3/90, de 24 de Abril
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 95, de 24.04.1990, Pág. 4390
- Data: 1990-04-24
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Sumário
Decide anular a votação de 17 de Dezembro de 1989, que teve lugar na assembleia de voto da freguesia de Gondiães, município de Cabeceiras de Basto, respeitante à eleição da Camara Municipal de Cabeceiras de Basto.
Aviso
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