Secretaria-Geral do Ministério, 30 de Junho de 1976. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3256, de 16 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 16.07.1976, Pág. 1566
- Data: 1976-07-16
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Sumário
Torna público ter sido depositado pelos Governos da Suécia e da Checoslováquia, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, os Governos da Suécia e da Checoslováquia depositaram junto daquele Ministério, respectivamente em 2 de Maio de 1975 e 12 de Maio de 1976, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de que Portugal também é parte.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/07/16/plain-221774.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221774.dre.pdf .
Aviso
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