Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2007-2008, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura da Escola Náutica Infante D. Henrique.

Portaria 1399/2007

de 25 de Outubro

Considerando o disposto no n.º 2 do n.º 10.º da Portaria 413-T/98, de 17 de Julho, no n.º 2 do n.º 11.º da Portaria 413-R/98, de 17 de Julho, e no n.º 2 do n.º 12.º da Portaria 413-S/98, de 17 de Julho;

Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei 210/2006, de 27 de Outubro;

Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 16/2002, de 29 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:

1.º

As vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008 no 2.º ciclo do curso bietápico de licenciatura em Engenharia de Máquinas Marítimas da Escola Náutica Infante D. Henrique, ao abrigo da alínea b2) do n.º 1 do n.º 9.º da Portaria 413-T/98, de 17 de Julho, são fixadas em cinco.

2.º

As vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008 no 2.º ciclo do curso bietápico de licenciatura em Engenharia de Sistemas Electrónicos Marítimos da Escola Náutica Infante D. Henrique, ao abrigo da alínea b2) do n.º 1 do n.º 10.º da Portaria 413-R/98, de 17 de Julho, são fixadas em:

a) Cinco para o ramo de Electrónica e Telecomunicações;

b) Sete para o ramo de Tecnologia Marítima.

3.º

As vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008 no 2.º ciclo do curso bietápico de licenciatura em Pilotagem da Escola Náutica Infante D.

Henrique, ao abrigo da alínea b2) do n.º 1 do n.º 10.º da Portaria 413-S/98, de 17 de Julho, são fixadas em:

a) Cinco para o ramo de Carga e Passageiros;

b) Quatro para o ramo de Navios-Tanque;

c) Uma para o ramo de Pescas.

O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, em 9 de Outubro de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-17 - Portaria 413-S/98 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

  Autoriza a Escola Naútica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Pilotagem e regulamenta o respectivo curso.

• 1998-07-17 - Portaria 413-R/98 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

  Autoriza a Escola Naútica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Engenharia de Sistemas Electrónicos e Regulamenta o respectivo curso.

• 1998-07-17 - Portaria 413-T/98 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

  Autoriza a Escola Naútica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Engenharia de Máquinas Marítimas e regulamenta o respectivo curso.

• 2002-01-29 - Decreto-Lei 16/2002 - Ministérios do Equipamento Social e da Educação

  Estabelece o regime jurídico específico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 210/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.