Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Maio de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
Aviso DD3252, de 26 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 122, de 26.05.1977, Pág. 1229
- Data: 1977-05-26
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Sumário
Torna público ter o Governo da Indonésia depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão da Detenção Ilegal de Aeronaves e a Comunidade das Baamas feito a notificação da adesão à mesma Convenção.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado Norte-Americano, o Governo da Indonésia depositou, em 27 de Agosto de 1976, o instrumento de ratificação, com reserva do artigo 12, parágrafo 1, da Convenção para a Supressão da Detenção Ilegal de Aeronaves e a Comunidade das Baamas fez a notificação da adesão à mesma Convenção em 16 de Julho de 1976.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/05/26/plain-221698.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221698.dre.pdf .
Aviso
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