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Decreto-lei 30909, de 23 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1940, 1º Suplemento, Série I de 1940-11-23.
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Sumário

Promulga o Estatuto dos Tribunais do Trabalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221590.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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