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Despacho 23484/2007, de 12 de Outubro

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Sumário

Concede ao presidente do conselho de administração da Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, S. A., autorização para acumular as funções de gestor público às de docência.

Texto do documento

Despacho 23 484/2007

Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, conjugado com o n.º 2 do artigo 7.º da Lei 64/93, de 25 de Agosto, é concedida ao presidente do conselho de administração da SIMAB, S. A., licenciado Rui Manuel de Oliveira Prata Caballero y Serôdio, autorização para acumular as funções executivas de gestor público às de docência no Instituto Superior de Gestão, em Lisboa.

17 de Setembro de 2007. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/10/12/plain-220558.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/220558.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-08-26 - Lei 64/93 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o novo estatuto do gestor público.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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