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Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 268/78, de 31 de Agosto, ouvido o Ministério da Habitação e Obras Públicas, fixa-se para o ano de 1979 em 15,5% a taxa de juro contratual a que se refere a disposição legal citada.
Ministério das Finanças e do Plano, 21 de Maio de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-08-31 -
Decreto-Lei
268/78 -
Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a conceder empréstimos, com juros bonificados, às cooperativas de habitação, para aquisição ou construção de habitações para os seus associados.
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