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Resolução 101/79, de 19 de Abril

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Sumário

Prorroga até ao termo das negociações o prazo fixado na alínea b) do n.º 3 da Resolução n.º 326/77, de 30 de Dezembro (Colégio Nun'Álvares, de Tomar).

Texto do documento

Resolução 101/79

Por resolução do Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 1977, a cessação da intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, de Tomar, pela entrega da empresa aos seus titulares, Sociedade Lopes Correia & C.ª, Lda., ficou dependente da verificação de vários condicionalismos, nomeadamente da elaboração, no prazo de sessenta dias, de um balanço corrigido com o património avaliado, nos termos legais.

Tal prazo veio a ser prorrogado até 31 de Julho de 1978, pela Resolução 90/78, de 17 de Maio (Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de Junho), e, posteriormente, até 30 de Novembro daquele ano, pela Resolução 160/78, de 4 de Outubro (Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de Outubro).

Subsiste, porém, o condicionalismo nesta última invocado como fundamento para a prorrogação então concedida: inexiste escritura do aumento do capital social, com base no supracitado balanço, assim como não se concretizou, em razão da morosidade das negociações com as fontes de financiamento permissivas daquele aumento, a elaboração de um plano económico-financeiro.

Para além disso, decorrem actualmente, no âmbito do Ministério da Educação e Investigação Científica, negociações com a entidade proprietária do Colégio em questão.

Assim, atenta a complexidade dos problemas em causa, e considerando ainda que a última prorrogação concedida atingiu unicamente a data de 30 de Novembro de 1978, encontrando-se, por esse facto, a situação sem cobertura legal desde aquela data:

O Conselho de Ministros, reunido em 28 de Março de 1979, resolveu:

1 - Prorrogar, com efeito desde 1 de Dezembro de 1978, inclusive, e até ao termo das negociações acima mencionadas, o prazo fixado na alínea b) do n.º 3 da Resolução 326/77, de 30 de Dezembro.

2 - Fixar, contudo, como prazo máximo para o termo dessas negociações o final do ano escolar de 1978-1979, ou seja 30 de Setembro de 1979.

Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Março de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/04/19/plain-210454.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210454.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-12-30 - Resolução 326/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina a cessação da intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, em Tomar.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-20 - Resolução 160/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga até 30 de Novembro de 1978 o prazo fixado na alínea b) do n.º 3 da Resolução n.º 326/77, de 30 de Dezembro, que cessa a intervenção do Estado no Colégio Nun'Alvares, de Tomar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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