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Acórdão 27/84, de 4 de Julho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 153, de 04.07.1984, Pág. 5884
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Sumário

RELATIVAMENTE AO PROCESSO DO PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS POR PARTE DE 3 INDIVÍDUOS AO BANCO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICO, JULGA-SE INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 4, DO DECRETO LEI 262/83.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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