Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 395/78, de 15 de Dezembro. (Revoga o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio, sobre a aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado Palácio Valle Flor.).

Resolução 50/79

Recusa de ratificação do Decreto-Lei 395/78, de 15 de Dezembro

A Assembleia da República, em reunião de 8 de Fevereiro de 1979, recusou a ratificação do Decreto-Lei 395/78, de 15 de Dezembro, que revogava o Decreto 49/78, de 19 de Maio.

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-05-19 - Decreto 49/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escrituras para aquisição, pela importância de 174532000$00, do prédio denominado «Palácio Valle Flor» e outros situados na zona.

• 1978-12-15 - Decreto-Lei 395/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Revoga o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio, relativo à aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado «Palácio Valle Flor», para instalação da Presidência do Conselho de Ministros.