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Aviso 58/2007, de 6 de Março

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Sumário

Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Março de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Carta Social Europeia, aberto à assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991.

Texto do documento

Aviso 58/2007

Por ordem superior se torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Março de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Carta Social Europeia, aberto à assinatura em Turim, em 21 de Outubro de 1991.

Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/92, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 8 de Março de 1993, conforme o Aviso 100/93, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 109, de 11 de Maio de 1993.

O Protocolo entrou em vigor para a Antiga República Jugoslava da Macedónia em 30 de Abril de 2005.

Direcção-Geral de Política Externa, 12 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/06/plain-207469.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207469.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-05-11 - Aviso 100/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO JUNTO DA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 8 DE MARÇO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE ALTERAÇÕES À CARTA SOCIAL EUROPEIA, ABERTA A ASSINATURA EM TURIM, EM 21 DE OUTUBRO DE 1991, ASSINADO POR PORTUGAL EM 24 DE FEVEREIRO DE 1992, E APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 37/92, DE 3 DE NOVEMBRO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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