Subdelega no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência relativa ao exercício de funções públicas por aposentados.

Despacho Normativo 165/80

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 736/76, de 16 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.

António Brás Teixeira, a competência prevista nos artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei 492/72, de 9 de Dezembro, relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Maio de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-07 - Decreto-Lei 492/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Torna extensivas às forças armadas no ultramar e aos funcionários civis nelas prestando serviço as disposições contidas no Decreto-lei n.º 457/72, de 15 de Novembro, respeitante à atribuição de um suplemento eventual de ordenado ou pensão no mês de Dezembro de 1972.

• 1976-10-16 - Decreto-Lei 736/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de competência do Conselho de Ministros e regula a composição e funcionamento do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.