Acórdão 13/83, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 25, de 30.01.1984, Pág. 892
- Data: 1984-01-30
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Sumário
SÓ PODIA HAVER RECURSO PARA A COMISSAO CONSTITUCIONAL DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS QUE SE RECUSASSEM A APLICAR QUALQUER NORMA CONSTANTE DE DIPLOMA DE FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE E UMA VEZ ESGOTADOS OS RECURSOS ORDINÁRIO. NAO CONHECE POIS RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE PROCESSO QUE CORRE NA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DA BEIRA COM RECURSO PARA A COMISSAO CONSTITUCIONAL. (TEM DECLARAÇÃO DE VOTO). PROCESSO 8/83.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2004-11-04 -
Acórdão
589/2004 -
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, relativa à promoção e constituição de associações internacionais em Portugal (Proc. 337/99).
Aviso
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