Despacho 1962/2007, de 7 de Fevereiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 27, de 07.02.2007, Pág. 3300
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Data:
2007-02-07
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Declara o Centro Cultural de Lisboa Pedro Hispano, com sede no concelho de Lisboa, pessoa colectiva de utilidade pública.
Despacho 1962/2007
Declaração de utilidade pública O Centro Cultural de Lisboa Pedro Hispano, associação de direito privado com o número de identificação fiscal 504919083 e sede na freguesia de Alcântara, concelho de Lisboa, vem prestando relevantes serviços à comunidade ao promover a cultura e a educação, através das várias actividades e eventos, de grande qualidade, que desenvolve e organiza na área cultural e educacional, ao proceder à difusão dos valores da cultura portuguesa e à preservação do património e ao incentivar a interacção de valores e conhecimentos das várias áreas científicas, das artes, e entre povos de diferentes culturas.
Assim, e tendo em conta a sua grande capacidade de iniciativa, a importância fundamental do seu trabalho na divulgação da cultura e da educação para um acréscimo da coesão social do País, as parcerias que tem estabelecido tanto com a Administração como com outras entidades, através da celebração de diversos protocolos, e o interesse e expectativa de que o seu trabalho continue a produzir efeitos positivos no domínio da educação, da inclusão social e da cultura, justifica-se, nos termos legais, o reconhecimento da existência de circunstâncias excepcionais que configuram a dispensa do prazo de cinco anos de efectivo e relevante funcionamento previsto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 460/77, de 7 de Novembro.
Por estes fundamentos, conforme o processo administrativo n.º 100/03-B.02.07, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, declaro-o pessoa colectiva de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de Novembro.
22 de Dezembro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho
Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/07/plain-206049.pdf ;
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