Anexa à zona de caça turística da Herdade de Balanches e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola (processo n.º 172-DGRF).

Portaria 1424/2006

de 21 de Dezembro

Pela Portaria 1279-B/2001, de 14 de Novembro, corrigida pela Declaração de Rectificação 20-AV/2001, de 30 de Novembro, foi renovada, até 21 de Outubro de 2013, a zona de caça turística da Herdade de Balanches e outras (processo 172-DGRF), situada no município de Mértola, concessionada a Matias José da Palma.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça turística da Herdade de Balanches e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola, com a área de 814,2125 ha, ficando a mesma com a área total de 1888 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Dezembro de 2006.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-11-14 - Portaria 1279-B/2001 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova por um período de 12 anos a concessão da zona de caça turística da Herdade de Balanches e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Sebastião dos Carros, município de Mértola (processo nº 172-DGF).

• 2001-11-30 - Declaração de Rectificação 20-AV/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Rectifica a Portaria 1279-B/2001, de 14 de Novembro, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Balanches e outras, sitas na freguesia de São Sebastião dos Carros, município de Mértola.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.