Aprovada em Conselho da Revolução em 12 de Junho de 1981.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 148/81, de 7 de Julho
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 153/1981, Série I de 1981-07-07.
- Data: 1981-07-07
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Sumário
Não declara a inconstitucionalidade da Portaria n.º 76-A/81, de 17 de Janeiro, que altera o n.º 1 da Portaria n.º 2/81, de 03 de Janeiro (fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga entre o continente e as regiões autónomas).
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia Regional da Madeira e precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu não declarar a inconstitucionalidade da Portaria 76-A/81, de 17 de Janeiro, por não se mostrarem violados os artigos 13.º, 227.º, n.º 2, 231.º, n.º 1, 232.º, n.º 2, e 201.º, n.º 3, da Constituição.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/07/07/plain-203781.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203781.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1981-01-17 -
Portaria
76-A/81 -
Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 2/81, de 3 de Janeiro (fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga entre o continente e as regiões autónomas).
Aviso
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