Anexa à zona de caça associativa da freguesia de Pontével alguns prédios rústicos sitos na freguesia de Pontével, município do Cartaxo (processo n.º 1145-DGRF).

Portaria 1371/2006

de 5 de Dezembro

Pela Portaria 245/99, de 7 de Abril, alterada pela Portaria 194/2000, de 3 de Abril, foi renovada, até 16 de Julho de 2015, ao Clube de Caçadores da Freguesia de Pontével a zona de caça associativa da freguesia de Pontével (processo 1145-DGRF), situada no município do Cartaxo, com a área de 1036 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 17 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa da freguesia de Pontével (processo 1145-DGRF) alguns prédios rústicos situados na freguesia de Pontével, município do Cartaxo, com a área de 17 ha, ficando a mesma com a área total de 1053 ha conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 17 de Novembro de 2006.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-04-07 - Portaria 245/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de 17 anos, com efeitos a partir do dia 16 de Julho de 1998, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Pontével, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pontével, município do Cartaxo (processo nº 1145-DGF). Revoga a Portaria 635/98, de 28 de Agosto.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.