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Portaria 202/81
de 23 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalado, com efeitos a partir de 1 de Março do corrente ano, o 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Almada.
Ministério da Justiça, 9 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-09-01 -
Decreto-Lei
269/78 -
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
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