Aviso
Por ordem superior se torna público ter sido assinado em Pequim, aos 9 de Outubro de 1982, o Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China, cujos textos, em português, inglês e chinês, acompanham o presente aviso. Segundo os termos do seu artigo 6.º, o Acordo entrou provisoriamente em vigor na data da sua assinatura.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 9 de Fevereiro de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, Luís de Oliveira Nunes.

Agreement between the Government of the Republic of Portugal and the Government of the People's Republic of China on Economic, Industrial and Technical Cooperation.

With a view to strengthening the friendly relations between the two countries, and desiring to further promote and develop, on the basis of equality and mutual advantage, economic, industrial and technical cooperation between the two countries, the Government of the Republic of Portugal and the Government of the People's Republic of China have agreed as follows:

ARTICLE I
The Contracting Parties shall encourage the development of economic, industrial and technical cooperation between institutions, economic organizations and enterprises in the respective countries.

ARTICLE II
The Contracting Parties agree that specific cooperation accords within the framework of this agreement shall be negotiated and agreed upon by institutions, economic organizations and enterprises in the two countries in accordance with their laws and regulations in force.

ARTICLE III
The Contracting Parties shall promote the realization of cooperation projects between institutions, economic organizations and enterprises in the two countries.

ARTICLE IV
Payments relating to transactions concluded within the framework of this Agreement shall be made in free convertible currencies in conformity with the laws and regulations in force in the respective countries.

ARTICLE V
The Contracting Parties agree to establish a mixed commission, consisting of representatives of the competent authorities and economic organizations of the two countries.

The mixed commission shall meet annually or on request of one of the Contracting Parties, in Beijing and Lisbon, alternatively, and its tasks are as follows:

1) Reviewing the development of economic, industrial and technical cooperation between the two countries;

2) Putting forward proposals for the development of economic, industrial and technical cooperation;

3) Identifying new fields of cooperation;
4) Examining any problems arising from the implementation of this Agreement and puttting forward proposals.

The mixed commission will establish working groups to discuss specific problems of cooperation whenever it considers necessary.

ARTICLE VI
The Agreement shall come into force provisionally on the date of signature and officially on the date of fulfilment of legal procedures by both Parties and their exchange of notes confirming such fulfilment. This Agreement shall remain valid for a period of 5 years and shall be automatically extended by successive periods of 1 year each, unless either Contracting Party gives the other Contracting Party written notice of termination of the Agreement 6 months before its expiry.

ARTICLE VII
The termination of this Agreement shall not affect the validity of contracts concluded between institutions, economic organizations and enterprises of the two countries.

Done at Beijing, this day of 4 October, 1982, in two originals in the portuguese, chinese and english languages, the three texts being equally authentic.

For the Government of the Republic of Portugal:
Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.
For the Government of the People's Republic of China:
(Assinatura ilegível.)

Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China.

Com vista ao fortalecimento das relações de amizade entre os 2 países, e desejando promover e desenvolver, em bases de igualdade e proveito recíproco, a cooperação económica, industrial e técnica entre os 2 países, o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China acordaram o seguinte:

ARTIGO 1.º
As Partes Contratantes fomentarão o desenvolvimento da cooperação económica, industrial e técnica entre instituições, organismos económicos e empresas dos respectivos países.

ARTIGO 2.º
As Partes Contratantes concordam em que os acordos de cooperação específica a efectuar no âmbito do presente Acordo sejam negociados e concluídos pelas instituições, organismos económicos e empresas dos 2 países em conformidade com as leis e regulamentos que neles vigoram.

ARTIGO 3.º
As Partes Contratantes promoverão a efectivação de projectos de cooperação entre instituições, organismos económicos e empresas dos 2 países.

ARTIGO 4.º
Os pagamentos referentes a transacções efectuadas no âmbito deste Acordo deverão ser feitos em moeda livremente convertível e em conformidade com as leis e regulamentos em vigor em cada um dos 2 países.

ARTIGO 5.º
As Partes Contratantes concordam com a criação de uma comissão mista formada por representantes de autoridades competentes e de organismos económicos dos 2 países.

A comissão mista efectuará uma reunião anualmente ou por solicitação de uma das Partes Contratantes, em Beijing e Lisboa, alternadamente, e será da sua competência:

1) A análise retrospectiva do desenvolvimento da cooperação económica, industrial e técnica entre os 2 países;

2) A apresentação de propostas para o desenvolvimento da cooperação económica, industrial e técnica;

3) A identificação de novas áreas de cooperação;
4) A análise de qualquer problema surgido na aplicação do presente Acordo e formulação de propostas.

A comissão mista criará grupos de trabalho para discussão de problemas específicos referentes à cooperação, sempre que considerar necessário.

ARTIGO 6.º
O presente Acordo entrará em vigor provisoriamente na data da sua assinatura e oficialmente quando forem preenchidos os necessários requisitos legais por ambas as Partes e trocadas as respectivas notificações a confirmar o cumprimento daqueles. O presente Acordo será válido por um período de 5 anos e será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos com a duração de 1 ano, desde que qualquer uma das Partes Contratantes não notifique, por escrito, a outra Parte Contratante denunciando o Acordo até 6 meses antes de o mesmo expirar.

ARTIGO 7.º
A denúncia deste Acordo não prejudicará a validade de contratos efectuados entre instituições, organismos económicos e empresas de ambos os países.

Feito em Beijing, no dia 4 do mês de Outubro do ano de 1982, em 2 originais nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, sendo os 3 textos igualmente autênticos.

Pelo Governo da República Portuguesa:
Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.
Pelo Governo da República Popular da China:
(Assinatura ilegível.)