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Portaria 536/2006, de 8 de Junho

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Sumário

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Coutos e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira (processo n.º 1636-DGRF).

Texto do documento

Portaria 536/2006
de 8 de Junho
Pela Portaria 763/97, de 28 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores e Amigos de Cabeço de Vide a zona de caça associativa da Herdade dos Coutos e outras (processo 1636-DGRF), situada no município de Fronteira, válida até 14 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Coutos e outras (processo 1636-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira, com a área de 694 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante e que exprime uma redução da área concessionada de 24 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 15 de Julho de 2006.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 19 de Maio de 2006.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/198675.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-28 - Portaria 763/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados Herdades dos Coutos, Borça, Couto do Juncal, Monte do Arneiro e outros, sitos na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira e concessiona, até 14 de Julho de 2006, à Associação de Caçadores e Amigo de Cabeço de Vide uma zona de caça associativa (processo nº 1636).

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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