Despacho (extracto) n.º 1187/2002 (2.ª série). - Por despacho de 21 de Novembro de 2001, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no uso da competência delegada pelo despacho PM n.º 21 496-P/99, de 10 de Novembro, e nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 78.º e do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pelo Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, autorizou o tenente-coronel Manuel de Araújo Lomba, na situação de reserva, a exercer funções públicas como assessor principal nos serviços de apoio ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, pelo período de um ano, auferindo um terço da remuneração correspondente ao cargo em acumulação com a respectiva pensão.

3 de Janeiro de 2002. - O Adjunto, por delegação, Aníbal José Carriço de Albuquerque, major.