Portaria 962/82, de 13 de Outubro

Corpo emitente: Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Fonte: Diário da República n.º 237/1982, Série I de 1982-10-13.
Data: 1982-10-13
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Sumário

Aprova os novos modelos dos dísticos do Regulamento do Imposto de Compensação.

Texto do documento

Portaria 962/82
de 13 de Outubro
Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 354-A/82, de 4 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, aprovar os novos modelos, em anexo, dos dísticos n.os 2, 5 e 7 a que se referem, respectivamente, os artigos 8.º, 11.º e 39.º do Regulamento do Imposto de Compensação, modelos que passarão a ser utilizados a partir do 4.º trimestre de 1982.

Secretaria de Estado do Orçamnto, 16 de Setembro de 1982. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.

(ver documento original)

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/195615.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1982-09-04 - Decreto-Lei 354-A/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Aprova o Regulamento do Imposto de Compensação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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