Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a Portaria 908/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No preâmbulo, onde se lê "Decreto-Lei 343/82, de 25 de Agosto,» deve ler-se "Decreto-Lei 358/82, de 6 de Setembro,»
No n.º 1.º - 1, onde se lê "Decreto Regulamentar 64/82, de 27 de Setembro,» deve ler-se "Decreto-Lei 358/82, de 6 de Setembro,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
