Portaria 4/2006, de 5 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 1, de 05.01.2006, Pág. 46
- Data: 2006-01-05
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Sumário
Regulamenta o regime de celebração das convenções previstas no artigo 36º do Decreto Legislativo Regional nº 28/99/A, de 31 de Julho.
Aviso
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