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Declaração DD5740, de 22 de Abril

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 3/83, que altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho (dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e Código das Custas Judiciais).

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 3/83, de 26 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 26 de Fevereiro de 1983, que altera, por ratificação, o Decreto-Lei 224/82, de 8 de Junho (dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais), cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com inexactidões que a seguir se rectificam:

Na nova redacção determinada pelo artigo único da lei ao artigo 1.ª do Decreto-Lei 224/82, de 8 de Junho, relativamente às alterações ao Código de Processo Civil:

No n.º 1 do artigo 143.º, onde se lê "em que por disposição legal os tribunais» deve ler-se "em que, por disposição legal, os tribunais».

No n.º 1 do artigo 159.º, onde se lê "para as sentenças despachos» deve ler-se "para as sentenças, despachos».

No n.º 1 do artigo 652.º, onde se lê "controvertidos, sobre que irá» deve ler-se "controvertidos sobre que irá».

No n.º 6 do artigo 690.º, onde se lê "da lei ou por determinação do superior hierárquico do magistrado recorrente, desde que haja» deve ler-se "da lei, ou por determinação do superior hierárquico do magistrado recorrente desde que haja».

No n.º 2 do artigo 699.º, onde se lê "da notificação, da alegação» deve ler-se "da notificação da alegação».

No n.º 4 do artigo 735.º, onde se lê "a especificação e o questionário» deve ler-se "a especificação e questionário».

No n.º 3 do artigo 742.º, onde se lê "recorre e o valor da causa e a identificação» deve ler-se "recorre, o valor da causa e a identificação».

Na nova redacção determinada pelo artigo único da lei ao artigo 3.º do Decreto-Lei 224/82, relativamente aos prazos previstos no Código de Processo Civil:

Na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º onde se lê "781.º, n.º 1, 786.º, 790.º, n.º 3,» deve ler-se "781.º, n.º 1, 790.º, n.º 3,» e onde se lê "180.º, n.º 2, alíneas c) e d)» deve ler-se "180.º, n.º 2, alínea c)».

Assembleia da República, 14 de Abril de 1983. - O Secretário-Geral, Octávio de Carvalho Cruz.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-06-08 - Decreto-Lei 224/82 - Ministério da Justiça

    Altera o Código de Processo Civil e o Código das Custas Judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-26 - Lei 3/83 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei nº 224/82 de 8 de Junho, que conferiu nova redacção ao Código do Processo Civil e ao Código das Custas Judiciais, aprovados respectivamente pelos Decretos-Leis nºs 44129 de 28 de Dezembro de 1961 e 44329 de 8 de Maio de 1962. Uniformiza os prazos previstos no referido Código de Processo Civil e altera, também, o Decreto-Lei nº 121/76 de 11 de Fevereiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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